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Ivan Luís Marques
Artigo ·
há 14 anos
A resposta à acusação (defesa preliminar) do rito comum do código de processo penal - art. 396-a
No dia 20 de junho de 2008 foi publicada a Lei 11.719 /2008. Entre outras importantes mudanças, ela trouxe para o Código de Processo Penal a chamada defesa preliminar. Ao contrário da antiga,...
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